CREDIBILIDADE NÃO SE DECLARA. SE DOCUMENTA.
Aqui estão as bases usadas pela campanha, os limites das estimativas, nossas regras de correção e o tratamento dos dados da petição.
FONTES VERIFICADAS
Priorizamos leis, páginas governamentais e dados oficiais. Estudos setoriais são identificados como tais, inclusive quanto a financiadores e natureza estimativa.
Lei nº 14.790/2023
Marco legal das apostas de quota fixa e obrigações dos agentes autorizados.
Secretaria de Prêmios e Apostas
Orientações oficiais, lista de empresas autorizadas e jogo responsável.
Dados Abertos da Câmara
Tramitação oficial do PL 4.044/2025.
Agência Câmara / Receita Federal
Arrecadação de R$ 9 bilhões em 2025 e R$ 3,1 bilhões entre janeiro e abril de 2026.
Estudo Fora do Radar
Estimativa setorial de participação ilegal e perda fiscal potencial, com data e metodologia declaradas.
Novo PAC Saúde — UBS
Carteira de 800 novas UBS e investimento de R$ 1,78 bilhão, usada para derivar a média de R$ 2,225 milhões por unidade.
MEC — Creches no Novo PAC
Anúncio de R$ 1,75 bilhão para 500 creches e pré-escolas, usado para derivar a média de R$ 3,5 milhões por unidade.
G1 — Bolsa Família em agosto de 2026
Regras e piso de R$ 600 por família, usados na equivalência de parcelas mínimas mensais.
Prefeitura de Tapejara — SAMU
Valor aproximado de R$ 289 mil para uma ambulância do SAMU 192 entregue pelo Novo PAC em 2025.
METODOLOGIA DOS CONTADORES
Os números em movimento são projeções lineares. A arrecadação de 2026 parte dos R$ 3,1 bilhões informados para janeiro a abril e projeta o ritmo médio para o ano. A perda fiscal usa o cenário superior anual de R$ 10,8 bilhões do estudo setorial de 2025.
As equivalências dividem a perda fiscal projetada acumulada pelo custo unitário de cada referência. A quantidade mostra apenas unidades completas; a barra usa o resto da divisão para indicar o avanço até a próxima. UBS, creches, parcelas do Bolsa Família e ambulâncias são alternativas ligadas por “OU” e não podem ser somadas.
Eles não estão conectados aos sistemas da Receita Federal nem representam medição oficial instantânea, alocação orçamentária ou promessa de obra. Cada cartão mostra fonte, fórmula, ano-base e limitações. A base só é atualizada após revisão editorial.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Versão de 21 de agosto de 2026.
Quem controla os dados
A campanha Aí Não Tá Legal é responsável pelos dados coletados neste site. O formulário abaixo é o canal oficial para solicitações de acesso, correção, oposição, revogação ou exclusão.
Dados e finalidade
Coletamos nome completo, CPF, telefone, e-mail e UF para validar a unicidade da assinatura, compor a petição e demonstrar apoio público às autoridades destinatárias. O uso para newsletter ocorre apenas quando o visitante marca a opção separada.
Proteção e acesso
CPF, telefone e e-mail são criptografados no banco. Hashes separados de CPF e e-mail impedem duplicidades sem exposição dos valores. Os dados detalhados são acessíveis somente no painel administrativo autenticado e não aparecem no contador público.
Compartilhamento
A lista poderá ser entregue às autoridades relacionadas à petição. A base não será vendida, cedida a operadores de apostas ou compartilhada com partidos políticos. Prestadores técnicos terão acesso somente quando necessário ao funcionamento do serviço e sob obrigações de segurança.
Retenção e direitos
Os dados serão mantidos enquanto necessários à finalidade da campanha e à comprovação da petição, com revisão periódica. O titular poderá solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamentos, revogação do consentimento opcional e eliminação quando aplicável.
Cookies
Cookies estritamente necessários podem ser usados para segurança e funcionamento. Tecnologias não essenciais de publicidade ou remarketing só serão ativadas após escolha explícita no banner de preferências.
CONTROLE SEUS DADOS
Solicite acesso, correção, exclusão, revogação da assinatura ou cancelamento da newsletter. Para evitar fraude, pedidos que alteram ou excluem registros podem exigir verificação adicional de identidade.
POLÍTICA DE CORREÇÕES
Quando uma informação contestada for imprecisa, a campanha corrigirá a página, registrará a data da mudança e suspenderá peças pagas relacionadas até a revisão. Se a informação estiver correta, publicará a documentação de sustentação. Acusações nominais exigem validação documental e análise jurídica.